Acordão de 2013-10-21 (Processo n.º 160/08.2GAFLG.G2)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2013-10-21
  • Processo:160/08.2GAFLG.G2
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MARIA LUÍSA ARANTES
  • Descritores:CÚMULO DE PENAS; NULIDADE DA DECISÃO
  • Sumário:I – A sentença referente a um concurso de crimes de conhecimento superveniente deve ser elaborada, como qualquer outra sentença, tendo em atenção o disposto no art. 374 do CPP, não se podendo limitar a enunciados genéricos ou fórmulas tabelares. Deve permitir alcançar a gravidade dos factos, numa perspetiva de conjunto, global, evidenciando a personalidade do agente.

    II – Não sendo exigida a menção exaustiva dos factos de cada uma das sentenças, é necessário que se proceda a uma explicitação por súmula dos factos das condenações e dos que se provaram na audiência de julgamento do concurso de crimes.
    III – A não indicação desses requisitos importa a nulidade da sentença prevista no art. 379 nº 1 al. a) do CPP, por referência ao art. 374 nº 2 do mesmo código.