Acordão de 2013-10-21 (Processo n.º 70/09.6GAGMR.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2013-10-21
  • Processo:70/09.6GAGMR.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:FERNANDO MONTERROSO
  • Descritores:DECISÃO INSTRUTÓRIA
  • Sumário:I – A decisão instrutória tem de consistir num despacho de «pronúncia» ou de «não pronúncia».


    II – Decidindo-se, na decisão instrutória, que os factos narrados na acusação são insuficientes para a condenação, não pode o juiz de instrução devolver os autos ao Ministério Público para este, se assim o entender, sanar as insuficiências detetadas.