Acordão de 2013-10-15 (Processo n.º 3527/09.5TBBRG-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2013-10-15
  • Processo:3527/09.5TBBRG-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO SANTOS
  • Descritores:PRESTAÇÃO DE CONTAS; CABEÇA DE CASAL; HABILITAÇÃO DE HERDEIROS
  • Sumário:1) O incidente da habilitação visa determinar as pessoas que têm legitimidade para ocupar no litigo a posição/lugar do defundo e a chamar essas pessoas ao processo, a fim de com elas continuar a instância, sendo que, após a habilitação, e operada a modificação subjectiva, no lugar em que estava o falecido passa a estar uma outra, o seu sucessor.

    2) Porque a obrigação de prestar contas do cabeça-de-casal é eminentemente de natureza patrimonial, a sua morte na pendência de acção especial de prestação de contas contra si intentada não conduz obrigatoriamente à extinção da respectiva instância nos termos do nº 3, do artº 276º, do CPC.
    3) No seguimento do referido em 2, suspensa a instância, fica o prosseguimento da acção dependente da habilitação do sucessor do requerido/cabeça-de-casal falecido .