Acordão de 2013-10-15 (Processo n.º 3450/12.6TBGMR-B.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2013-10-15
  • Processo:3450/12.6TBGMR-B.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MARIA ROSA TCHING
  • Descritores:CITAÇÃO EM PAÍS ESTRANGEIRO; CITAÇÃO POSTAL; NULIDADE; DIREITO DE DEFESA
  • Sumário:1º- A República Portuguesa está vinculada ao primado do Direito da União, nos termos do disposto no o art. 8º, nº 4 da Constituição da República.

    2ª- A prevalência do Direito da União, designadamente, no que respeita aos regulamentos, resulta do disposto no art. 249º do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), segundo o qual, os regulamentos são obrigatórios em todos os seus elementos e directamente aplicáveis em todos os Estados-Membros.
    3º- O Regulamento (CE) n.º 1393/2007, de 13 de Novembro de 2007 é directamente aplicável em Portugal, em matéria civil ou comercial, quando um acto judicial ou extrajudicial deva ser transmitido de um Estado-Membro para outro Estado-Membro para aí ser objecto de citação ou notificação.
    4º- Da conjugação dos artigos 8º e 14º do Regulamento (CE) n.º 1393/2007, de 13 de Novembro de 2007, interpretados à luz do seu considerando preambular n.º 12, impõe-se concluir, por um lado, que o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 não exclui, antes admite, a citação ou notificação pelos serviços postais, relativamente a actos judiciais, como decorre do disposto no seu art. 14º.
    E, por outro lado, que, utilizando-se a citação directa pelos serviços postais, fora, portanto, do âmbito de transmissão de acto a realizar entre entidades de origem e entidades requeridas, não se impõe que o acto judicial, seja traduzido para a língua oficial do Estado requerido ou para uma língua que o destinatário compreenda.
    Essencial é que, de acordo com o disposto no art. 8º, nº 1 do Regulamento n.º 1393/2007, seja comunicado ao destinatário da citação, através do modelo uniforme constante do anexo II, e na língua oficial do Estado-Membro de destino, a possibilidade de recusa do acto por não se encontrar acompanhado de uma tradução.
    5º- A citação efectuada sem que seja assegurada ao destinatário da citação esta possibilidade de recusa de recepção do acto está ferida de nulidade, nos termos do art. 198º, n.º 1, do C. P. Civil, uma vez que se está perante a omissão de uma formalidade essencial.
    6º- Todavia, se a falta cometida não prejudicar a defesa do citado, é de considerar sanada esta nulidade, de acordo com o disposto no art. 198º, nº4 do C. P. Civil