Acordão de 2013-10-15 (Processo n.º 330/12.9TBCMN.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2013-10-15
  • Processo:330/12.9TBCMN.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
  • Descritores:INSOLVÊNCIA; COMPETÊNCIA TERRITORIAL
  • Sumário:1) Para efeitos de fixação da competência territorial a que se refere o artigo 7º do CIRE, compete ao autor ou requerente da insolvência escolher um dos dois critérios fixadores da competência, para se definir qual o tribunal territorialmente competente para a ação;
    2) Optando o autor ou requerente, pelo critério da sede ou do domicílio do devedor, para efeitos de fixar a competência do tribunal e tendo havido alteração do local da sede da sociedade, o local a atender terá de ser aquele que se achar inscrito no Registo Comercial, à data em que a ação for intentada.