Acordão de 2013-10-15 (Processo n.º 85/12.7TBFLG.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2013-10-15
  • Processo:85/12.7TBFLG.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
  • Descritores:CONTRATO DE SEGURO; CONTRATO DE ADESÃO; CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
  • Sumário:1 - Uma das características mais marcantes do direito contratual contemporâneo e de um número significativo de contratos --- dos mais importantes da vida económica e empresarial moderna --- é a de serem celebrados em conformidade com as cláusulas previamente redigidas por uma das partes (o proponente, ou até por terceiro), sem que a outra parte possa alterá-las. Tais contratos são designados por contratos de adesão; fórmula que traduz a posição da contraparte e realça o significado da aceitação: mera adesão a cláusulas pré-formuladas por outrem.

    2 - Nesta noção, avultam três características essenciais na definição dos contratos de adesão em sentido estrito: a pré-disposição, a unilateralidade e a rigidez.
    3 - São contratos normalmente celebrados com base em cláusulas ou condições gerais previamente redigidas. Por isso, a aludida predisposição consiste, via de regra, na elaboração prévia de cláusulas que irão integrar o conteúdo de todos os contratos a celebrar no futuro ou, pelo menos, de certa categoria de contratos: trata-se, hoc sensu, de cláusulas contratuais gerais. A esta característica da generalidade anda associada uma outra, a indeterminação: as cláusulas são previamente redigidas para um número indeterminado de pessoas.
    4 - O aderente limita-se a aceitar o texto que a outra parte contratual lhe oferece, sem qualquer possibilidade de alteração. Por isso, o regime das cláusulas contratuais gerais visa tutelar fundamentalmente aquele que negoceia com o proponente, o chamado contraente indeterminado.
    5 - Uma cláusula geral pode integrar um contrato de clausulado massificado como pode surgir nos chamados contratos individualizados, isto é, adaptados à relação concreta, o que, de certo modo, não representa já um produto dirigido a um universo de potenciais aderentes.
    6 - Temos assim como seguro que o regime de favor estabelecido para o contraente “não negociante” pode existir independentemente de ele se encontrar ou não diante de um contrato de adesão, no sentido rigoroso: na verdade, basta que uma ou mais cláusulas não sejam susceptíveis de negociação, na aceção de modificação ou exclusão, para que em relação a elas seja permitido invocar a disciplina das CCG.
    7 - Nesta perspectiva, e por um argumento de maioria de razão, não é a natureza negociável de um ou outro aspeto da relação contratual que pode afastar a aplicabilidade do regime de proteção a outro clausulado estabelecido para a mesma relação em termos que não sejam alteráveis pelo destinatário.
    8 - Daí que para a apreciação da validade de uma única cláusula do conteúdo contratual à luz da disciplina das CCG não seja indispensável a constatação da existência de um contrato de adesão propriamente dito.