Acordão de 2013-10-10 (Processo n.º 73529/10.0YIPRT.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2013-10-10
  • Processo:73529/10.0YIPRT.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:HELENA MELO
  • Descritores:COMPRA E VENDA; DIREITO DO CONSUMIDOR; REGIME APLICÁVEL; CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL; ÓNUS DA PROVA
  • Sumário:I - A menção nos factos provados que as facturas e a nota de débito têm vencimento em determinadas datas, não se pode considerar uma conclusão. Trata-se de uma expressão que tem significado comum (além de poder ter um significado jurídico), tal como a expressão “dar de arrendamento”. Dizer que uma factura tem vencimento em determinada data, equivale a dizer que a data de pagamento é nessa data, pelo que não há que considerar não escritas as referências ao vencimento das facturas.

    II- Não recai sobre o comprador o ónus de provar que as cláusulas que lhe foram apresentadas não foram negociadas.
    III - As características do bem fornecido descritas na proposta elaborada pela apelada, não constitui uma cláusula contratual geral, pelo que não se lhe aplica o disposto no DL 446/85.