Acordão de 2013-10-10 (Processo n.º 1002/13.2TBVCT-C.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2013-10-10
  • Processo:1002/13.2TBVCT-C.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO SOBRINHO
  • Descritores:INSOLVÊNCIA; EXONERAÇÃO DO PASSIVO; RENDIMENTO DISPONÍVEL
  • Sumário:I – O rendimento do trabalho excluído da cessão aos credores é a parte suficiente e indispensável a suportar, condigna e economicamente, a existência do devedor e do seu agregado familiar, preenchida prudentemente pelo juiz, sem descurar o interesse dos credores, exemplificada na lei com um limite máximo de três vezes o salário mínimo nacional – artº 239º nº3 al.b) CIRE.

    II – A sua fixação deve pautar-se por princípios de adequação, necessidade e proporcionalidade, de cariz constitucional, com “proibição do excesso” (artº 18º nº2 CRP).
    III – Tendo a apresentante/devedora um agregado familiar constituído pela própria, o marido desempregado e uma filha, estudante universitária, suportando gastos domésticos normais e despesas escolares, o mínimo de dignidade aludido na lei de insolvência atinge o montante de € 1.100 mensais.