Acordão de 2013-10-10 (Processo n.º 247/13.0TBAVV-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2013-10-10
  • Processo:247/13.0TBAVV-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ISABEL ROCHA
  • Descritores:ARRESTO; OPOSIÇÃO; GRAVAÇÃO DA PROVA; NULIDADE; ARGUIÇÃO
  • Sumário:I - É obrigatória a gravação da prova produzida em sede de oposição à decisão que decretou providência cautelar;
    II- A omissão desta obrigação constitui nulidade a ser arguida nos termos do disposto no art.º 205.º do CPC.