Acordão de 2013-10-10 (Processo n.º 7661/12.6TBBRG-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2013-10-10
  • Processo:7661/12.6TBBRG-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ISABEL ROCHA
  • Descritores:PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO; RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS; CONTAGEM DOS PRAZOS
  • Sumário:O prazo previsto no art.º 17-D, n.º 5, do CIRE relativo às negociações conducentes à recuperação do devedor, em Processo Especial de Revitalização, não depende da decisão das impugnações, deduzidas à lista provisória de créditos, iniciando-se findo o prazo das impugnações.