Acordão de 2013-10-07 (Processo n.º 293/06.0GBVLN.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2013-10-07
  • Processo:293/06.0GBVLN.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:FERNANDO MONTERROSO
  • Descritores:ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS; MEIOS DE PROVA; FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; AUTORIA
  • Sumário:I – Feita a comunicação de factos que apenas importam uma «alteração não substancial» não se reinicia todo o percurso da produção de prova, fazendo-se tábua rasa quer dos prazos que já decorreram para a defesa, quer da prova já produzida. No essencial, a acusação continua a ser a mesma, porque a identidade do processo mantem-se inalterada.

    II – Por isso, deve ser indeferida a produção de prova que nada tem a ver com os factos que foram comunicados, mas apenas com factos que já constavam da acusação.
    III – O crime do art. 256 nº 1 al. a) do Cod. Penal (fabricar documento falso, falsificar ou alterar documento ou abusar da assinatura de outra pessoa para elaborar documento falso) não é um crime de mão própria. A lei não exige, para que se verifique a previsão desta alínea, que o agente tenha falsificado o documento com o seu próprio punho. Valem aqui todas as modalidades de autoria, imediata ou mediata, previstas no art. 26 do Cod. Penal.