Acordão de 2013-10-07 (Processo n.º 119/11.2GCVRM.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2013-10-07
  • Processo:119/11.2GCVRM.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOÃO LEE FERREIRA
  • Descritores:ADIAMENTO; AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO; EFICÁCIA; PROVA; PERDA
  • Sumário:I – A audiência e a sentença são fases distintas do julgamento em processo penal.

    II – A norma do art. 328 nº 6 do CPP, que fixa em 30 dias o limite máximo para o adiamento da audiência, sob pena de perda de eficácia da prova já produzida, reporta-se somente à fase da audiência (em sentido estrito) e não também à de elaboração e leitura da sentença.
    III – O despacho de juiz diferente do que efetuou o julgamento, que se limita a designar dia para nova audiência, sem ter sido publicada a sentença do julgamento já efetuado, não tem qualquer efeito preclusivo ou de força obrigatória no processo, não obstando à validade da sentença posteriormente publicada.