Acordão de 2013-10-07 (Processo n.º 86/13.8GEGMR.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2013-10-07
  • Processo:86/13.8GEGMR.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:FILIPE MELO
  • Descritores:ESCOLHA DA PENA; MEDIDA DA PENA
  • Sumário:Se o tribunal, na escolha e determinação da medida da pena, formulou juízos e tomou opções que não ofendem os parâmetros de normalidade das coisas da vida, não deve a decisão ser modificada pelo tribunal de recurso, por discordâncias pontuais e de pormenor.