Acordão de 2013-09-26 (Processo n.º 4584/10.7TBBRG-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2013-09-26
  • Processo:4584/10.7TBBRG-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ISABEL ROCHA
  • Descritores:DECISÃO INTERLOCUTÓRIA; SUBIDA DO RECURSO; MULTA; ADMISSIBILIDADE
  • Sumário:I - No processo de inventário a que aplicável o regime processual do Código de Processo Civil, salvo nos casos previstos no n.º 2 do artigo 691.º, as decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos mesmos processos devem ser impugnadas no recurso que vier a ser interposto da sentença de partilha.

    II – Cabe sempre recurso, que pode ser autónomo, das decisões da condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória, independentemente da sucumbência ou valor da causa.
    III - A reclamação de bens deduzida posteriormente ao prazo previsto no art.º 1348 nº 1, sem que ocorra motivo não imputável ao reclamante, está sujeita a multa;
    IV - Deve ser tributada a dedução de incidente anómalo ou seja, os incidentes que não cabem na normal tramitação do processo.