Acordão de 2013-09-26 (Processo n.º 3192/13.5TBBRG-C.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2013-09-26
  • Processo:3192/13.5TBBRG-C.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOSÉ ESTELITA DE MENDONÇA
  • Descritores:INSOLVÊNCIA; AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
  • Sumário:Faltando, quer a devedora, quer a requerente, atento o disposto no n.º 3 do artigo 35.º do CIRE, deve dar-se prevalência à falta da primeira e, em consequência, serem declarados confessados os factos articulados na petição inicial, extraindo-se as consequências dessa confissão.