Acordão de 2013-09-26 (Processo n.º 1265/12.0TBVCT-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2013-09-26
  • Processo:1265/12.0TBVCT-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOSÉ ESTILISTA DE MENDONÇA
  • Descritores:COMPETÊNCIA MATERIAL; TRIBUNAL COMUM; RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL; AUTO-ESTRADA
  • Sumário:I – É com base na forma como o autor configura a acção – pedido e causa de pedir – que se afere do tribunal materialmente competente para dela conhecer.

    II – Com o ETAF aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19/02, foi alargada a competência dos tribunais administrativos a todas as questões atinentes a responsabilidade civil extracontratual que envolvam pessoas colectivas de direito público.
    III – A Auto-Estradas … – …, SA, sociedade anónima de capitais privados, é uma pessoa colectiva de direito privado.

    IV – Sendo competentes os tribunais judiciais para conhecer de pedido de indemnização por responsabilidade civil extracontratual contra ela efectuado.