Acordão de 2013-09-26 (Processo n.º 3775/12.0TBGMR.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2013-09-26
  • Processo:3775/12.0TBGMR.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MANSO RAÍNHO
  • Descritores:PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO; ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA; REMUNERAÇÃO
  • Sumário:No domínio do estatuto do administrador da insolvência aprovado pela Lei nº 32/2004, a remuneração do administrador judicial provisório no âmbito do processo especial de revitalização não era integrada por qualquer componente variável em função do resultado da recuperação do devedor.