Diário da República n.º 148/1989, Série I de 1989-06-30

  • Data de Publicação:1989-06-30
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 1989-06-30
  • Número:148
  • Série:I
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  • Lei n.º 14/89 620951
    Assembleia da República

    Autorização ao Governo para legislar em matéria de jogos de fortuna ou azar em casinos e de exploração e prática ilícita de jogos de fortuna ou azar

  • Lei n.º 15/89 620943
    Assembleia da República

    Autorização ao Governo para conceder um empréstimo à República Democrática de São Tomé e Príncipe

  • Lei n.º 16/89 620939
    Assembleia da República

    Protecção Jurídica das Topografias dos Produtos Semicondutores

  • Decreto-Lei n.º 211/89 620950
    Ministério das Finanças

    Altera o Decreto-Lei n.º 48953, de 5 de Abril de 1969, o qual estabelece o regime jurídico do pessoal da Caixa Geral de Depósitos

  • Declaração 620952
    Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento

    De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 5868242 contos

  • Portaria n.º 487/89 620945
    Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

    Alarga o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Viana do Castelo para integração do pessoal da ex-Junta Central das Casas do Povo e do ex-Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego

  • Portaria n.º 488/89 620946
    Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

    Alarga o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Viseu para integração do pessoal da ex-Junta Central das Casas do Povo e do ex-Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego

  • Portaria n.º 489/89 620942
    Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

    Alarga o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Évora para integração do pessoal da ex-Junta Central das Casas do Povo e do ex-Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego

  • Portaria n.º 490/89 620953
    Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

    Alarga o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Beja para integração do pessoal da ex-Junta Central das Casas do Povo e do ex-Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego

  • Decreto-Lei n.º 212/89 620954
    Ministério da Justiça

    Altera o Código das Custas Judiciais e a tabela anexa a que se refere o respectivo artigo 16.º

  • Decreto n.º 28/89 620940
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova o Acordo, por troca de notas, entre o Governo Português e o Governo da Venezuela que modifica o anexo e o quadro de rotas do Acordo sobre Transporte Aéreo entre Portugal e a Venezuela

  • Portaria n.º 491/89 620944
    Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade do Souto», situada na freguesia de Zebreira, concelho de Idanha-a-Nova

  • Decreto-Lei n.º 213/89 620949
    Ministério da Educação

    Estabelece o novo regime remuneratório dos directores e subdirectores escolares

  • Decreto-Lei n.º 214/89 620941
    Ministério da Educação

    Estabelece o novo regime remuneratório dos delegados e subdelegados escolares

  • Resolução da Assembleia Regional n.º 4/89/A 620947
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    Fixa o limite máximo dos avales a conceder pela Região Autónoma dos Açores, durante o ano de 1989, em 8500000 contos

  • Resolução da Assembleia Regional n.º 5/89/A 620948
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    Recomenda ao Governo Regional dos Açores que diligencie no sentido de garantir os meios financeiros que permitam a participação de todos os clubes seus filiados em provas de apuramento dos representantes à Taça de Portugal