Acordão de 2013-09-12 (Processo n.º 1715/12.6TBFAF.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2013-09-12
  • Processo:1715/12.6TBFAF.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:CONCEIÇÃO BUCHO
  • Descritores:INSOLVÊNCIA; RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS; VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS; ACÇÃO DECLARATIVA
  • Sumário:I - O credor que tenha o direito de crédito reconhecido por decisão definitiva tem de o reclamar no processo de insolvência a fim de, querendo, nele obter pagamento, e dentro do prazo fixado na sentença declaratória de insolvência, artigo 128º do CIRE.

    II - Passado o prazo aludido naquele apontado normativo ainda há lugar a verificação de outros créditos e através de acção declarativa a propor contra a massa insolvente, os credores e o devedor nos termos do artigo 146º, nº 1, do CIRE
    III - A massa insolvente abrange todo o património do devedor à data da declaração de insolvência e destina-se ao pagamento, em primeiro lugar das dívidas da massa e, depois, das dívidas da insolvência (vd. art. 46.º do CIRE).