Acordão de 2013-09-23 (Processo n.º 2046/10.1PBGMR.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2013-09-23
  • Processo:2046/10.1PBGMR.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:PAULO FERNANDES DA SILVA
  • Descritores:RENOVAÇÃO DE PROVA
  • Sumário:I – A renovação da prova no Tribunal da Relação (art. 430 nº 1 do CPP) pressupõe: a) que a prova, cujo renovamento se requer, tenha sido já produzida na primeira instância; e b) que a decisão recorrida padeça de algum dos vícios indicados nas alíneas do nº 2 do art. 410 do CPP.

    II – Se fosse admitida na relação outra prova, para além da já produzida, o recurso deixaria de ser um remédio para suprir deficiências da decisão da primeira instância, passando a ser um segundo julgamento, desvirtuando-se o regime recursivo em processo penal;
    III – Não padecendo a decisão recorrida dos vícios do art. 410 nº 2 do CPP, o recurso da matéria de facto pode ser conhecido cabalmente em face da documentação da prova produzida na audiência perante o tribunal recorrido.