Acordão de 2013-09-23 (Processo n.º 419/11.1TAFAF.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2013-09-23
  • Processo:419/11.1TAFAF.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:FILIPE MELO
  • Descritores:NULIDADE INSANÁVEL; DEFICIÊNCIA DE GRAVAÇÃO
  • Sumário:I – A falta ou deficiente gravação da prova produzida em audiência de julgamento constitui nulidade sanável, cuja arguição deverá ser feita por meio de requerimento formulado perante o tribunal de primeira instância e não diretamente na motivação de recurso interposto da sentença;
    II – O prazo para o efeito é de 10 dias, após a deteção do vício (art. 105 nº 1 do CPP), sendo que, na prática, tal prazo, por impossibilidade da prova do contrário, normalmente será extensível até ao último dia do prazo do recurso, pois é possível que só neste último dia o recorrente, ao pretender ouvir a prova gravada, se aperceba da inexistência ou deficiência da gravação.