Acordão de 2013-09-17 (Processo n.º 594/05.4TBCBT.G2)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2013-09-17
  • Processo:594/05.4TBCBT.G2
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO SANTOS
  • Descritores:PROCESSO DE INVENTÁRIO; PROCESSO COMUM; RECLAMÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS; CASO JULGADO
  • Sumário:1. - Em consonância com a natureza contenciosa do incidente deduzido contra a relação de bens de processo de inventário, nada obsta a que a uma decisão judicial que ao mesmo põe termo seja aplicável/oposta a excepção dilatória do caso julgado;

    2.- Para efeitos do referido em 4.1., basta que a referida decisão seja de mérito, e que , no tocante ao decidido se verifiquem todos os demais requisitos a que alude o artº 498º, do CPC;
    3.- Na sequência do referido em 4.1. e 4.2., transitada em julgado uma decisão proferida em processo de inventário para partilha de bens que , por falência de prova – porque não indicada ou, ainda que indicada, porque irrelevante e/ou não convincente – desatende a pretensão de um interessado no sentido de o cabeça-de–casal relacionar determinados bens, porque alegadamente comuns, tal constitui impedimento à apreciação da mesma questão em sede de acção autónoma posteriormente intentada pelo mesmo interessado.
    4.- Em suma, em razão da excepção do caso julgado, vedado está a um interessado de processo de inventário para partilha de bens vir posteriormente, em acção autónoma , corrigir a falência do ónus da prova que sobre si impendia em sede de incidente de reclamação contra a relação de vens.