Acordão de 2013-09-17 (Processo n.º 184584/12.2YIPRT.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2013-09-17
  • Processo:184584/12.2YIPRT.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:PAULO DUARTE BARRETO
  • Descritores:PRETERIÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL; FACTURA COMERCIAL; PAGAMENTO; INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
  • Sumário:I – A execução do contrato só termina com o cumprimento ou pela verificação de outra das causas de extinção das obrigações.
    II - O pagamento das facturas em dívida e o incumprimento da devedora requerem uma apreciação jurisdicional sobre a execução do contrato, pelo que o litígio é emergente dos contratos outorgados entre as partes e integra-se na sua execução.