Acordão de 2013-09-12 (Processo n.º 1344/12.4TBEPS.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2013-09-12
  • Processo:1344/12.4TBEPS.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MANSO RAÍNHO
  • Descritores:PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO; RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS; CASO JULGADO; CORRECÇÃO DA DECISÃO; ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL
  • Sumário:I. Tendo sido proferida uma decisão que, por não ser suscetível de apelação, só poderia ser impugnada por via de recurso depois de proferida a decisão final, não pode dizer-se que transitou em julgado antes dessa decisão final. Logo, não se formou qualquer caso julgado.

    II. Apresentada que foi a seu devido tempo a lista provisória de credores no âmbito do processo especial de revitalização, lista que foi impugnada quanto a certo crédito ali feito constar como privilegiado, e decidindo-se que a impugnação improcedia, não era admissível a prolação de nova decisão, por estar esgotado o poder jurisdicional do juiz, suscitada pelo administrador a pretexto do crédito não dever ser afinal tido como privilegiado mas sim como subordinado.
    III. A decisão proferida quando o poder jurisdicional está esgotado é inválida e inatendível.