Acordão de 2013-09-12 (Processo n.º 1428/12.9TBBCL-B.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2013-09-12
  • Processo:1428/12.9TBBCL-B.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MARIA LUÍSA RAMOS
  • Descritores:APOIO JUDICIÁRIO; DECISÃO FINAL; IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
  • Sumário:Nos termos do disposto no artº 26º-nº1 e 2 da Lei nº 34/2004, a decisão final sobre o pedido de protecção jurídica é notificada ao requerente e tal decisão não admite reclamação nem recurso hierárquico ou tutelar, sendo susceptível de impugnação judicial nos termos dos artº 27º e 28º, e, havendo lugar a esta, só, em caso de manutenção da decisão de indeferimento, caberá ao Tribunal conhecer e decidir a impugnação, enviando aquele serviço de segurança social cópia autenticada do processo administrativo ao Tribunal competente.
    (Sumário elaborado pela Relatora)