Acordão de 2012-02-14 (Processo n.º 140/12.8TAGMR.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2012-02-14
  • Processo:140/12.8TAGMR.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MANUEL BARGADO
  • Descritores:INSOLVÊNCIA; LIQUIDAÇÃO; EXECUÇÃO POR CUSTAS
  • Sumário:I - Não é legalmente admissível a execução autónoma para obter o pagamento de custas de processo de insolvência que constituem encargo da massa insolvente, no caso de aquele processo prosseguir a via da liquidação.

    II – Neste último caso, o pagamento dessas custas deverá ter lugar no processo de liquidação, à custa da massa insolvente.
    III- A sentença declaratória da insolvência que determina o pagamento das custas da insolvência, não constitui título executivo para fundamentar acção executiva autónoma, quando há lugar a liquidação.