Acordão de 2012-02-18 (Processo n.º 1957/10.9PBGMR-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2012-02-18
  • Processo:1957/10.9PBGMR-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:FERNANDO MONTERROSO
  • Descritores:NULIDADE ABSOLUTA; NULIDADE INSANÁVEL
  • Sumário:A nulidade insanável do art. 119 al. b)do CPP – falta de promoção do Ministério Público, nos termos do art. 48… – verifica-se quando tiver sido entidade diferente for Ministério Público a promover o processo penal e não quando o Ministério Público não investigar um crime que lhe foi denunciado.