Acordão de 2012-02-27 (Processo n.º 309598/09..8YIPRT.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2012-02-27
  • Processo:309598/09..8YIPRT.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:HELENA MELO
  • Descritores:INJUNÇÃO; INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
  • Sumário:1. Mesmo nos casos de falta ou ininteligibilidade da causa do pedir e do pedido, ainda assim, se o réu contestar, apesar de arguir a ineptidão com fundamento na referida alínea a), não se julgará procedente a arguição quando, ouvido o autor, se verificar que o réu interpretou convenientemente a petição inicial.
    2. .No caso em que como no presente o requerido nem sequer invoca na oposição a falta ou ininteligibilidade da causa de pedir e se verifica que compreendeu o alegado no requerimento de injunção, por maioria de razão, também não se julgará procedente a arguição.
    3. .O formulário a que deve obedecer o requerimento de injunção não dispensa o requerente dos ónus de alegação e prova da causa de pedir, mas não exige que no requerimento injuntivo devam constar todos os elementos essenciais para a decisão da causa e a sua falta não configura ineptidão da petição inicial.
    4. .As deficiências na concretização da matéria de facto, caso seja deduzida oposição ao requerimento injuntivo, poderão ser supridas mediante convite nesse sentido, formulado nos termos do nº 3 e da alínea b) do nº 1 do artº 508º do CPC.