Acordão de 2012-02-14 (Processo n.º 881/05.1TBEPS.G1-C)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2012-02-14
  • Processo:881/05.1TBEPS.G1-C
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:HELENA MELO
  • Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA; OBRIGAÇÃO ALIMENTAR; NEGÓCIO JURÍDICO; DESPESAS
  • Sumário:1. . A circunstância do tribunal não ter considerado um alegado facto invocado pelos RR. na contestação não é causa de nulidade da sentença por não constituir questão nos termos e para os efeitos da alínea d) do nº 1 do artº 668º do CPC.
    2. . A obrigação de alimentos pode ter por fonte um negócio jurídico unilateral.
    3. . A declaração subscrita pelos filhos, filhas e respectivas noras e genros em que assumem a obrigação de pagar uma determinada quantia mensalmente à mãe dos primeiros e no caso da importância por eles entregue não ser suficiente para custear as despesas normais, a custear a diferença encontrada por todos os filhos em partes iguais, assim como em caso de internamento hospitalar, constitui um negócio jurídico unilateral.
    4. . Nas despesas ditas normais mencionadas na alínea b) da declaração enquadram-se as despesas com um lar, quando o destinatário atinge uma idade elevada, como é o caso da A. que actualmente tem quase 80 anos.