Acordão de 2012-02-27 (Processo n.º 1922/09.9TBGMR-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2012-02-27
  • Processo:1922/09.9TBGMR-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:CONCEIÇÃO BUCHO
  • Descritores:EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA; OPOSIÇÃO; SUSPENÇÃO DA EXECUÇÃO; CIRE; INSOLVÊNCIA; EFEITO DEVOLUTIVO
  • Sumário:1. Na execução para entrega de coisa certa fundada em sentença, o recebimento da oposição apenas suspende a execução se: a) o executado prestar caução (artigo 818º, nº 1); b) a oposição tiver por fundamento benfeitorias a que o executado tenha direito (artigo 929º, nºs 1, 2 e 3).
    2. Baseando-se a execução em sentença da qual foi interposto recurso com efeito meramente devolutivo não se aplica o disposto no n.º 3 do artigo 47º do Código de Processo Civil, uma vez que se a sentença for revogada o executado pode pedir a respectiva restituição.