Acordão de 2012-02-27 (Processo n.º 1659/10.6TBVCT)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2012-02-27
  • Processo:1659/10.6TBVCT
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:CONCEIÇÃO BUCHO
  • Descritores:INSOLVÊNCIA; HOMOLOGAÇÃO; CRÉDITO FISCAL
  • Sumário:1. Os artigos 123º e 125º da Lei n.º 55-A/2010, de 31-12, com entrada em vigor a 1-1-2011, vieram afastar, mesmo para os processos de insolvência pendentes, a interpretação de que, sendo o CIRE uma lei especial, os créditos fiscais, para efeito de homologação do plano de insolvência, se encontram em plano de igualdade com os demais créditos.
    2. Na homologação do plano de insolvência não pode haver redução, extinção ou moratória de créditos fiscais que não tenha a concordância da Fazenda Nacional, obedecendo aos pressupostos previstos nas próprias leis fiscais.