Acordão de 2012-02-16 (Processo n.º 396/06.0TBVVD.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2012-02-16
  • Processo:396/06.0TBVVD.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:CONCEIÇÃO BUCHO
  • Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; OMISSÃO DE PRONÚNCIA; CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM
  • Sumário:I - A nulidade da alínea b) do artigo 668º do CPC apenas se verifica quando haja falta a absoluta de fundamentos, nomeadamente quando haja falta da discriminação de factos considerados provados – artigo 659º, n.º 2 – e quando não explicite qualquer fundamento de direito que justifique a decisão.

    II – A nulidade prevista na alínea d) do supracitado preceito está directamente relacionada com o disposto no artigo 660º, n.º 2, segundo o qual o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.
    III – A condenação em sanção pecuniária compulsória não tracuz uma condenação além do pedido, pelo que inexiste violação das disposições conjugadas dos artºs 661º e 668, nº 1, al. e) do CPC.