Acordão de 2012-02-16 (Processo n.º 288/10.9TBCBT.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2012-02-16
  • Processo:288/10.9TBCBT.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:AMÍLCAR ANDRADE
  • Descritores:COMPROPRIEDADE; USO; COISA COMUM; INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL; USUCAPIÃO
  • Sumário:1. Sobre o uso da coisa comum, o artigo 1406º do CC admite o princípio da solidariedade: a cada um dos comproprietários, seja qual for a sua quota, é lícito servir-se dela, utilizá-la na totalidade e não apenas em parte.
    2. Incidindo o direito de compropriedade sobre a totalidade do imóvel, e não sobre uma parte específica dele, os consortes não detêm qualquer direito sobre uma parte concreta e determinada da área do imóvel.