Acordão de 2012-02-27 (Processo n.º 401/09.9TBEPS-G.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2012-02-27
  • Processo:401/09.9TBEPS-G.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTERO VEIGA
  • Descritores:INSOLVÊNCIA; CIRE; EXONERAÇÃO; DESPACHO LIMINAR; PRAZO; NULIDADE; CASO JULGADO
  • Sumário:1. O despacho liminar a que se referem os artigos 238 e 239 do CIRE, assume um relevo tal que deve revestir-se de especiais cuidados, no que tange à apreciação da conduta do insolvente, ponderada de acordo com dados objetivos, podendo demandar a produção de prova, não constituindo nulidade a não prolação do mesmo no prazo fixado no nº 1 do artigo 239.
    2. Ocorrendo atraso na prolação do despacho, ainda que sem justificação, aquando da prolação deste, devem ser considerados todos os elementos constantes do processo, conforme impõe o artigo 238, designadamente al. e) do nº 1 e nº 2, ainda que juntos em data posterior àquela em que o mesmo deveria ter sido proferido.
    3. A decisão liminar relativa ao pedido de exoneração pode e deve considerar, se já a houver, a decisão transitada que qualifica a insolvência como culposa e servir-se da factualidade nesta demonstrada, nos termos da al. e) do nº 1 do artigo 238 do CIRE.
    4. Tal decisão sempre teria que ser atendida sob pena de se violar o caso julgado.