Acordão de 2012-03-08 (Processo n.º 3699/08.6TBVCT-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2012-03-08
  • Processo:3699/08.6TBVCT-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO SOBRINHO
  • Descritores:CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO; CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO; CONTRATO DE COMPRA E VENDA; CUMPRIMENTO DEFEITUOSO; RESOLUÇÃO DO CONTRATO; NULIDADE
  • Sumário:1. A resolução do contrato de compra e venda de um veículo automóvel, com base em cumprimento defeituoso por parte do vendedor, repercute-se no contrato de financiamento celebrado para aquisição daquele bem, demonstrada a existência de colaboração prévia e exclusiva entre o fornecedor e o financiador.
    2. Tal acordo prévio e exclusivo emerge, quer da circunstância de o montante do empréstimo ser entregue logo ao fornecedor, quer do facto de ser o próprio fornecedor/vendedor quem deligenciou junto do comprador e executou os procedimentos relativos ao pedido de concretização do financiamento, à informação e explicação do teor do contrato de financiamento ao propoenente (como se de vulgo funcionário da instituição financiadora se tratasse) e quem assumiu junto desta o risco, incluído o financeiro, inerente à inactidão das informações indicadas no contrato de mútuo ou outros documentos.