Acordão de 2012-02-16 (Processo n.º 1275/11.5TBGMR.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2012-02-16
  • Processo:1275/11.5TBGMR.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ISABEL ROCHA
  • Descritores:ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA; DECISÃO ARBITRAL; AUDIÊNCIA PRELIMINAR; CASO JULGADO; CAUSA DE PEDIR
  • Sumário:I - Fora dos casos previstas no n.º 1 do art.º 508 –B do CPC, a verificação da previsão das situações elencadas no n.º 1 do art.º 508-A, constitui o juiz no dever de convocar a audiência e, não ocorrendo o circunstancialismo fáctico em que assenta o poder discricionário, (o que poderá suceder no caso da tentativa de conciliação, quando não requerida pelas partes, que só tem lugar quando o juiz a considere oportuna -art.º 509), a omissão da sua convocação constitui nulidade processual desde que possa influir no exame ou na decisão da causa nos termos do art.º 201.º do CPC;

    II - O recurso à arbitragem da Comissão para a resolução de conflitos no âmbito do contrato de trabalho desportivo celebrado entre jogadores de futebol e os clubes ou sociedades desportivas tem plena cobertura legal e constitucional;
    III - A lei equipara a decisão arbitral à sentença nos seus elementos funcional/intencional e objectivo;
    IV- No âmbito da arbitragem voluntária, o conceito de caso julgado das decisões arbitrais que decorre do art.º 26.º da Lei da arbitragem voluntária (LAV) coincide com o conceito definido no direito processual civil (cf. art.º 474 e 667.º n.º 2 do CPC): há trânsito em julgado de uma decisão quando a mesma não for susceptível de recurso ordinário.
    V- A causa de pedir não é a norma da legal invocada pela parte que deduz a pretensão, mas antes um facto concreto e não um facto abstractamente descrito na lei. Não é qualquer facto, mas apenas aqueles que são relevantes e que constituem o núcleo essencial dos factos integradores das várias normas concorrentes. Assim, só haverá identidade de causa de pedir se for alegado na primeira acção o mesmo núcleo essencial de factos que se alegaram na acção posterior.