Acordão de 2012-02-16 (Processo n.º 7788/05.0TBBRG.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2012-02-16
  • Processo:7788/05.0TBBRG.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JORGE TEIXEIRA
  • Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; DANO CAUSADO POR EDIFÍCIOS OU OUTRAS OBRAS; PRESUNÇÃO DE CULPA; ÓNUS DA PROVA; VÍCIO DE CONSTRUÇÃO
  • Sumário:I- A responsabilidade civil pressupõe culpa e, no caso de situação extracontratual, sobre o lesado impende o ónus de prova de factualidade que demonstre culpa do alegado lesante: artigos 487 nº 1 e 483 nº 1 do Código Civil.

    II- A situação prevista no artigo 492, do Código Civil configura uma daquelas em que o lesado beneficia de uma presunção de culpa do lesante, sendo, assim, sobre este último, que impende o ónus de afastar essa mesma presunção, resultante da existência de uma perigosidade da anomalia como, por natureza, será o ruir do edifício ou outra obra.
    III- No entanto, a presunção de culpa do lesante, não pode ignorar ou afastar os pressupostos contidos nessa mesma disposição legal e, designadamente, os pressupostos da própria presunção de culpa do lesante, cujo ónus da respectiva prova recai sobre os lesado.
    IV- Assim, para que exista uma presunção de culpa do proprietário ou possuidor de edifício ou outra obra que ruir, no todo ou em parte, necessário se revela que o lesado demonstre a existência de um vício de construção ou defeito de conservação, ou seja, que o lesado demonstre que a ruína foi devida a um vício de construção ou a falta de manutenção, uma vez que sobre ele incide o ónus da prova dos factos constitutivos do seu direito de indemnização - art. 342º do Cód. Civil.
    V- A responsabilidade prevista neste artigo 492, do C. Civil, não exclui a responsabilidade que derive dos princípios gerais, uma vez que aquela tem o fim de aumentar, e não de diminuir as garantias dos lesados.