Acordão de 2012-01-26 (Processo n.º 594/11.5TBBRG-F.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2012-01-26
  • Processo:594/11.5TBBRG-F.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:CARVALHO GUERRA
  • Descritores:RESERVA DE PROPRIEDADE; SUB-ROGAÇÃO; EMPRÉSTIMO
  • Sumário:I. O disposto no artigo 409º, n.º 1 do Código Civil, que permite que, nos contratos de alienação o alienante reserve para si a propriedade da coisa até ao cumprimento total ou parcial das obrigações da outra parte ou até à verificação de qualquer outro evento é um direito atribuído apenas ao titular do direito de propriedade.

    II. Em favor de um terceiro alheio ao contrato de alienação, só pode ser reservada a propriedade se por qualquer modo ele adquirir esse direito do alienante.
    III. É o que sucede quando o devedor cumpre a sua obrigação com dinheiro emprestado por terceiro, em que aquele pode sub-rogar este nos direitos do credor sem necessidade do seu consentimento, desde que haja declaração expressa, no documento de empréstimo, de que a coisa se destina ao cumprimento da obrigação e de que o mutuante fica sub-rogado nos direitos do credor.