Acordão de 2012-02-09 (Processo n.º 3118/06.2TBVCT-AM.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2012-02-09
  • Processo:3118/06.2TBVCT-AM.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:HELENA MELO
  • Descritores:INSOLVÊNCIA; CASO JULGADO; EXCEPÇÃO
  • Sumário:I- Tendo transitado em julgado a sentença que declarou a insolvência e nela não tendo sido conhecida a excepção de coligação ilegal, não pode a parte vir posteriormente arguir essa excepção, por colidir com os efeitos do caso julgado.