Acordão de 2012-01-26 (Processo n.º 1212/09.7TBVCT.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2012-01-26
  • Processo:1212/09.7TBVCT.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:AMÍLCAR ANDRADE
  • Descritores:EMPREITADA; DEFEITOS; CADUCIDADE
  • Sumário:I- No contrato de empreitada o objecto da prestação é a obra como resultado final da aplicação de todos os seus componentes, incluindo o serviço nela incorporado.

    II- Logo, não lhe são aplicáveis as disposições previstas no Decreto-Lei n.º 67/2003.
    III- As disposições do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril não afastam a aplicação das normas dos artigos 1218.º a 1226.º do Código Civil, designadamente no que se refere aos prazos de caducidade aí previstos.