Acordão de 2012-02-09 (Processo n.º 868/04.1TBVCT.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2012-02-09
  • Processo:868/04.1TBVCT.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MANUEL BARGADO
  • Descritores:ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO; REGISTO PREDIAL; DECLARAÇÃO; NULIDADE; INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
  • Sumário:I – Numa acção de reivindicação, como a presente, o pedido de declaração de nulidade do registo existente a favor dos réus sobre determinado imóvel, só assume relevância num quadro de procedência do pedido de condenação dos réus no reconhecimento do direito de propriedade e de se absterem da prática de actos lesivos desse direito.

    II – Não enferma assim de nulidade, por omissão de pronúncia, a sentença que julgando improcedente o pedido de condenação dos réus não aprecia o pedido de declaração de nulidade daquele registo, atento o carácter de dependência entre ambos os pedidos.
    III – Existindo a favor dos réus uma presunção da titularidade sobre o imóvel em discussão, presunção essa que, porque meramente relativa ou juris tantum, cabia aos autores, ora recorrentes, ilidir a mesma, invocando, nomeadamente, a prescrição aquisitiva (usucapião); não tendo sido feita essa elisão, há que presumir os réus como titulares do direito inscrito (inversão do ónus da prova - art. 344º, nº 1, do CC).
    IV – Sendo a presente acção de reivindicação e não de simples apreciação, não tem aqui cabimento a doutrina do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 1/2008, de 4 de Dezembro de 2007, publicado no DR. I.ª série, de 31.03.2008.