Acordão de 2012-01-26 (Processo n.º 365/10.6TBAMR.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2012-01-26
  • Processo:365/10.6TBAMR.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MARIA LUISA RAMOS
  • Descritores:DIVÓRCIO; INDEMNIZAÇÃO; DANOS NÃO PATRIMONIAIS; CONFISSÃO; LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
  • Sumário:I. Com a nova legislação decorrente da Lei n.º 61/2008, de 31/10, e alteração de redacção do artigo 1792º do Código Civil, deixou de existir a possibilidade de o cônjuge/ex-cônjuge pedir a reparação dos danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento ( salvo nos casos expressamente consignados no n.º2 do citado art.º 1792º).

    II. Mas, subsiste o direito de reparação de danos não patrimoniais pelo cônjuge “lesado” no divórcio, constituindo efeito decorrente do próprio Divórcio nos termos do preceituado no art.º 1792º do Código Civil, a deduzir nos termos gerais da responsabilidade civil e nos tribunais comuns.
    III. É inadmissível a confissão quanto aos factos fundamento da acção e respeitantes a alegada violação dos deveres conjugais, só se admitindo como prova de tais factos a certidão da sentença que decretou o divórcio.
    IV. O direito a indemnização nos termos gerais da responsabilidade civil, por remissão do art.º 1792º do Código Civil, na redacção dada pela Lei n.º 61/2008, de 31/10, pressupõe que os cônjuges não tenham optado pelo divórcio por mútuo consentimento, pois, neste caso, o Tribunal não irá determinar as causas da ruptura da vida comum do casal, nem tampouco apurar qual dos cônjuges deu causa a esse divórcio.
    V. “ Na actual sociedade, com diferente visão da dimensão afectiva da vida – o divórcio deixou de ser um “drama” e nem traduz “o descrédito do casamento” ou uma humilhação social “ – Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 8/9/2009.
    VI. Exige-se para a condenação como litigante de má-fé a actuação dolosa ou gravemente negligente da parte, não litigando de má-fé, quem litiga convicto de que tem razão substancial, ainda que a não tenha ou venha a ver indeferida a sua pretensão.