Acordão de 2012-03-06 (Processo n.º 631/11.3TBBCL-C.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2012-03-06
  • Processo:631/11.3TBBCL-C.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
  • Descritores:INSOLVÊNCIA; PLANO DE INSOLVÊNCIA; CRÉDITO FISCAL
  • Sumário:1) O artigo 192.º n.º 2 do CIRE pretende impedir que, por força da violação do princípio do tratamento igualitário dos credores, estes, perante o plano proposto, face ao tratamento desigual, venham a ser prejudicados pelas medidas propostas, mas já não que sejam beneficiados;
    2) O objectivo precípuo de qualquer processo de insolvência é a satisfação, pela forma mais eficiente possível, dos direitos dos credores e, uma vez que o património do devedor é a garantia comum dos créditos é aos credores que cumpre decidir quanto à melhor efectivação dessa garantia.