Acordão de 2012-03-06 (Processo n.º 27/10.4TBMNC.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2012-03-06
  • Processo:27/10.4TBMNC.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
  • Descritores:FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS A MENORES; OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA; JUNÇÃO DE DOCUMENTO; DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
  • Sumário:1) É desnecessária a fundamentação das decisões judiciais quando se trate de um despacho de mero expediente, quando o pedido não seja controvertido ou quando não se trate de alguma dúvida suscitada no processo;

    2) Em sede de recurso, é legítimo às partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objectiva ou subjectiva), quando se destinem a provar factos posteriores ou cuja apresentação se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior ao julgamento em 1.ª instância, ou quando a sua junção apenas se tenha revelado necessária por virtude do julgamento proferido;
    3) A obrigação imposta ao FGADM de assegurar as prestações a que se refere a Lei n.º 75/98, de 19/11, é subsidiária relativamente às situações previstas no artigo 189.º do Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro (OTM), isto é, só depois de se verificar a impossibilidade de obtenção das prestações, através dos meios que o referido artigo 189.º estabelece é que se poderá colocar a questão da obrigatoriedade da intervenção do FGADM.