Acordão de 2012-01-26 (Processo n.º 4147/11.0TBBRG-D.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2012-01-26
  • Processo:4147/11.0TBBRG-D.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:CONCEIÇÃO BUCHO
  • Descritores:INSOLVÊNCIA; INDEFERIMENTO LIMINAR
  • Sumário:I. O deferimento liminar previsto no artigo 238º do CIRE pressupõe a avaliação conjunta e em concreto dos requisitos aí referidos, devendo a decisão proferida fundamentar de facto e de direito a razão do deferimento ou indeferimento.