Acordão de 2012-03-05 (Processo n.º 1559/10.0TAGMR-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2012-03-05
  • Processo:1559/10.0TAGMR-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:TERESA BALTAZAR
  • Descritores:INSTITUIÇÃO PRIVADA DE SOLIDARIEDADE SOCIAL; PEDIDO CÍVEL; TAXA DE JUSTIÇA INICIAL; ISENÇÃO
  • Sumário:O Instituto da Segurança Social, IP, não está legalmente obrigado a autoliquidar a taxa de justiça inicial, em virtude de ter deduzido pedido de indemnização civil enxertado em processo penal