Acordão de 2012-03-05 (Processo n.º 376/10.1TAPTL.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2012-03-05
  • Processo:376/10.1TAPTL.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:TERESA BALTAZAR
  • Descritores:DEPOIMENTO INDIRECTO; VALOR; JULGAMENTO
  • Sumário:I) A lei não fixa as regras de valoração do depoimento indirecto, quando tal valoração é admissível.

    II) Face ao princípio geral da livre apreciação da prova estabelecido no art. 127º, do C. P. Penal, deve entender-se que tal depoimento deve ser avaliado conjuntamente com a demais prova produzida, incluindo o correspondente depoimento directo, quando tenha sido prestado, tudo conforme a livre apreciação e as regras da experiência comum, sem qualquer hierarquia de valoração entre um e outro