Acordão de 2012-02-27 (Processo n.º 243/10.9TBBCL.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2012-02-27
  • Processo:243/10.9TBBCL.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ESPINHEIRA BALTAR
  • Descritores:SOCIEDADE ANÓNIMA; ADMINISTRADOR; CESSÃO DE QUOTA; NEGÓCIO CONSIGO MESMO
  • Sumário:1- A nulidade consignada no artigo 668 n.º 1 al. c) do CPC assenta no facto de haver uma oposição entre os fundamentos e a decisão, que se concretiza no facto desta ser num determinado sentido e concretizar-se em sentido oposto, violando-se as regras da lógica, o que não ocorreu no caso dos autos.

    2 – No caso de uma sociedade anónima ter apenas um administrador, o artigo 397 n.º 2 do CSC deve ser interpretado no sentido de que a autorização do negócio entre a sociedade e o administrador deverá ser dada pela sociedade através duma deliberação social, em assembleia geral.
    3 – O parecer favorável do órgão fiscal deve ser expresso em documento e fazer parte da escrituração da sociedade para poder ser fiscalizado pela sociedade ou por qualquer sócio, individualmente.