Acordão de 2012-02-09 (Processo n.º 170/09.2TBVVD.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2012-02-09
  • Processo:170/09.2TBVVD.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MANSO RAÍNHO
  • Descritores:CONTRATO DE SEGURO; MEDIAÇÃO DE SEGUROS; INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
  • Sumário:I - A alteração do contrato de seguro só se pode ter por concluída depois da seguradora ter aceitado, ainda que tacitamente, a proposta de alteração.

    II - A mediação de seguros traduz-se basicamente numa actividade remunerada tendente à realização e assistência de contratos de seguro.
    III - A relação entre o mediador de seguros e o proponente de seguro resolve-se numa relação contratual (embora preparatória de uma outra relação contratual, a do contrato de seguro) pela qual o proponente incumbe o mediador de receber a proposta e de providenciar pelo seu encaminhamento para a seguradora, e o mediador se vincula a levar a cabo essa actividade.
    IV - Não tendo o mediador cumprido pontualmente a obrigação de enviar à seguradora a proposta de alteração, que a teria aceitado, responde pelo dano sofrido pelo proponente em decorrência do sinistro que se quis ver coberto pelo seguro.