Acordão de 2012-01-26 (Processo n.º 134/11.6TBPTB.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2012-01-26
  • Processo:134/11.6TBPTB.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO SOBRINHO
  • Descritores:INSOLVÊNCIA; REQUISITOS; FALTA DE CONTESTAÇÃO
  • Sumário:1. No caso de citação edital da devedora e não oposição desta, não opera o efeito cominatório pleno, de modo a considerar-se confessados os factos articulados pela requerente, visto o disposto nos artºs 17º do CIRE e artº 485º do CPC.
    2. A nomeação de defensor oficioso à devedora ausente para a representar em juízo não cumpre o pressuposto legal previsto no artº 35º, nº 2, do CIRE, uma vez que aquele defensor carece de poderes para transigir.
    3. A ausência em parte incerta da requerida e do seu legal representante é elemento indiciador de insusceptibilidade de cumprimento das obrigações vencidas pela devedora.